Número da Lei: 47

Lei Complementar 47, de 22 de outubro de 1984

Lei Complementar 47, de 22 de outubro de 1984 Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. O PRESIDENTE…

Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005

Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005   Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.   AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…

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