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Número da Lei: 4717

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965

Lei 4.717, de 29 de junho de 1965   Regula a ação popular.    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da…

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