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Número da Lei: 4749

Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965

Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965   Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei…

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