Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985
Lei Complementar 50, de 19 de dezembro de 1985 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006
Emenda Constitucional 50, de 14 de fevereiro de 2006 Modifica o art. 57 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O art. 57 da Constituição Federal passa a…