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Número da Lei: 5007

Decreto 5.007, de 8 de março de 2004

Decreto 5.007, de 8 de março de 2004 Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional…

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