Número da Lei: 53

Lei Complementar 53, de 19 dezembro de 1986

Lei Complementar 53, de 19 dezembro de 1986 Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – Ficam…

Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006

Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006   Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60…

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