Decreto 53.153, de 10 de dezembro de 1963
Decreto 53.153, de 10 de dezembro de 1963 Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, DECRETA: Art. 1º –…
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