Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969
Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969 Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de habeas corpus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º – Ao…
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