Número da Lei: 5584

Lei 5.584, de 26 de junho de 1970

Lei 5.584, de 26 de junho de 1970   Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e…

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