Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965
Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965 Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o…
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