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Número da Lei: 5889

Lei 5.889, de 8 de junho de 1973

Lei 5.889, de 8 de junho de 1973   Estatui normas reguladoras do trabalho rural.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas…

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