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Número da Lei: 5891

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973

Lei 5.891, de 12 de junho de 1973   Altera normas sobre exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau.   Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou , e eu, Filinto Müller, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 5º, do artigo 59, da Constituição Federal, promulgo a seguinte…

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