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Número da Lei: 6367

Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976

Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976   Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos…

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