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Número da Lei: 6489

Decreto 6.489, de 19 de junho de 2008

Decreto 6.489, de 19 de junho de 2008 Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o…

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