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Lei Complementar 65, de 15 de abril de 1991 Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…
Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010
Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010 Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…
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