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Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A separação judicial, a dissolução do…
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