Emenda Constitucional 67, de 22 de dezembro de 2010
Emenda Constitucional 67, de 22 de dezembro de 2010 Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:…
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