Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011
Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O art….
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