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Número da Lei: 6830

Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980

Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980   Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Lei de Execução Fiscal   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A execução judicial para cobrança…

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