Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012
Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art….
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