Lei 6.919, de 2 de junho de 1981
Lei 6.919, de 2 de junho de 1981 Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a diretores não empregados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As empresas sujeitas…
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