Número da Lei: 70

Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991

Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1° – Sem prejuízo…

Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012

Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012   Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.   As Mesas da…

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