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Número da Lei: 7064

Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982

Lei 7.064, de 6 de dezembro de 1982   Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I – Introdução Art. 1o – Esta Lei regula a situação de…

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