Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983
Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Gerais Art. 1º…
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