logo vade mecum brasil
Login

Número da Lei: 7170

Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983

Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983   Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Título I Disposições Gerais Art. 1º…

Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.

Menu

Informações

Se você deseja se tornar um colaborador do nosso projeto, entre em contato conosco .

  • (11) 99174-3301
  • contato@vademecumbrasil.com.br
Facebook Instagram Whatsapp

Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.

logo-med-branco
Vade Mecum Brasil
Distribuído por  GDPR Cookie Compliance
Políticas de privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.