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Número da Lei: 7644

Lei 7.644, de 18 de dezembro de 1987

Lei 7.644, de 18 de dezembro de 1987   Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência…

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