Número da Lei: 7783

Lei 7.783, de 28 de junho de 1989

Lei 7.783, de 28 de junho de 1989   Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º –…

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