Número da Lei: 7791

Decreto  7.791, de 17 de agosto de 2012

Decreto  7.791, de 17 de agosto de 2012 Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da…

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