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Número da Lei: 7797

Lei 7.797, de 10 de julho de 1989

Lei 7.797, de 10 de julho de 1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que…

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