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Número da Lei: 8038

Lei 8.038, de 28 de maio de 1990

Lei 8.038, de 28 de maio de 1990   Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Título I Processos de Competência Originária Capítulo I…

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