Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I…
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