Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que…
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