Lei 8.181, de 28 de março de 1991
Lei 8.181, de 28 de março de 1991 Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos do art. 11…
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