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Lei 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Lei Orgânica da Seguridade Social Título I Conceituação e Princípios Constitucionais Art….
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