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Número da Lei: 8429

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei 8.429, de 2 de junho de 1992   Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

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