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Lei 8.437, de 30 de junho de 1992
Lei 8.437, de 30 de junho de 1992 Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no…
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