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Número da Lei: 857

Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969

Decreto-lei 857, de 11 de setembro de 1969   Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.   OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto…

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