Decreto 8.593, de 17 de dezembro de 2015
Decreto 8.593, de 17 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica criado, no âmbito do…
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