Número da Lei: 8745

Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993   Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono…

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