Número da Lei: 8771

Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016

Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016 Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de…

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