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Número da Lei: 8955

Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994

Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994   Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º…

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