Número da Lei: 9188

Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017

Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017   Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV…

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