Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Lei 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – São gratuitos os atos necessários ao exercício…
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