Número da Lei: 9294

Lei 9.294, de 15 de julho de 1996

Lei 9.294, de 15 de julho de 1996   Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a …

Você não pode copiar conteúdo desta página