Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998
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Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…
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