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Número da Lei: 9508

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da…

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