Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987
Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987 Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da…
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