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Número da Lei: 9601

Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998

Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por…

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