Número da Lei: 9608

Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade…

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