Número da Lei: 9764

Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019

Decreto 9.764, de 11 de abril de 2019 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que…

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